ESTATUTO DA BTA


ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

A Brazilian Technology Association, neste estatuto designa, simplesmente, como a mesma, fundada em data de 17 de julho de 2013, com sede e foro nesta capital, na Avenida Paulista, 854, 10º andar, Bela Vista, São Paulo, CEP 01310-100, do Estado de São Paulo, é uma associação de direito privado,  constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter partidário, com a finalidade  de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo,  raça, cor ou crença religiosa.

 

ARTIGO 2 – SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:

No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

 

  • Assessoria para as negociações dos acordos coletivos de trabalho;
  • Disponibilização de um banco de dados de informações competitivas;
  • Elaboração de estudos e análises conjunturais de interesse do segmento;
  • Elaboração de cenários, projeções e pesquisas;
  • Captação e difusão de tecnologia;
  • Estimulação para certificação da qualidade;
  • Difusão da cultura empreendedora e exportadora;
  • Mobilização das lideranças empresariais para a defesa dos seus interesses, atuando como substituto processual, quando devidamente autorizado;
  • Promoção de alianças estratégicas para o fortalecimento empresarial;
  • Estimulação para a formação de uma rede de parcerias que possa fortalecer o ambiente competitivo de negócios;
  • Articulação e orientação da atividade de relações públicas, junto aos Poderes Legislativos e Executivos, para influenciar na legislação de interesse econômico e social, com como medidas que aumentem a competitividade;
  • Realização de eventos e promoção de capacitação de dirigentes, gerentes e mão-de-obra técnica e operacional;

 

Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral.

 

ARTIGO 3º – DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO

A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

 

ARTIGO 4º – DA ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.

 

  • Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
  • Eleger e destituir os administradores;
  • Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  • Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
  • Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
  • Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;
  • Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
  • Deliberar quanto à dissolução da Associação;
  • Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

 

Parágrafo Primeiro – As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

 

Parágrafo Segundo – Quando a assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3(três)dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;

 

Parágrafo Terceiro – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.

 

Artigo 5º – O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição.

 

ARTIGO 6º – DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO

Poderão filiar-se somente pessoas jurídicas legalmente constituídas, representante legal deverá preencher ficha de inscrição que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá nome, imediatamente, lançado no livro de associados devendo o interessado:

  • Apresentar documentação exigida;
  • Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
  • Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
  • Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

ARTIGO 7º – SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

  • Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  • Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
  • Zelar pelo bom nome da Associação;
  • Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
  • Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
  • Comparecer por ocasião das eleições;
  • Votar por ocasião das eleições;
  • Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

 

Parágrafo Único – É dever de o associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

ARTIGO 8º – SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

  • Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
  • Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;
  • Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

 

ARTIGO 9º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com sua obrigações associativas.

 

ARTIGO 10° – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  • Violação do estatuto social;
  • Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
  • Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
  • Desvio dos bons costumes;
  • Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
  • Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

 

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos

fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa

prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

 

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independen-

temente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião

extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

 

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30(trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

 

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

 

Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

 

ARTIGO 11° – DA APLICAÇÃO DAS PENAS

As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

  • Advertência por escrito;
  • Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
  • Eliminação do quadro social.

 

ARTIGO 12° – DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO

São órgãos da Associação:

  • Diretoria Executiva;
  • Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros: Alexandre Rosa, Severino Medeiros e Luiz Selback.

 

COMPETE AO CONSELHO FISCAL:

  • Fiscalizar administração da sociedade;
  • Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade;
  • Verificar a regularidade dos livros, registros contabilísticos;
  • Convocar a assembléia geral, quando o presidente da respectiva mesa não o faça, devendo fazê-lo;

 

ARTIGO 13° – DA DIRETORIA EXECUTIVA

A Diretoria Executiva da Associação será constituída por no mínimo 05 (cinco) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor Tecnologia, Diretor Comunicação e Marketing e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.

 

ARTIGO 14°– COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA

  • Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
  • Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
  • Promover e incentivara criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;
  • Representar e defender os interesses de seus associados;
  • Elaborar o orçamento anual;
  • Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
  • Admitir pedido inscrição de associados;
  • Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

 

Parágrafo único – As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos,

devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao

Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

 

ARTIGO 15° – COMPETE AO PRESIDENTE

(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no art. 13)

  • Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
  • Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  • Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
  • Juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
  • Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
  • Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
  • Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.

 

Parágrafo Único – Compete ao Vice –Presidente, substituir legalmente o Presidente, em

suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 16° – COMPETE AO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E ESTRATÉGIAS

  • Abertura de mercados
  • Desenvolvimento de ações estratégicas
  • Elaboração de estudos e análises conjunturais e interesse do segmento;
  • Elaboração de cenários, projeções e pesquisas;
  • Difusão da cultura empreendedora e exportadora;
  • Promoção de alianças estratégicas para o fortalecimento empresarial.

 

ARTIGO 17° – COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

  • Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da
  • Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Previdência;
  • Assinar, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
  • Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
  • Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
  • Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
  • Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.
  • Examinar livros e escriturações da Associação
  • Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submentendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.
  • Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

 

ARTIGO 18° – COMPETE AO DIRETOR DE TECNOLOGIA

  • Acompanhamento e desenvolvimento de recursos tecnológicos da Associação;
  • Captação e difusão de tecnologia;
  • Estimulação para a certificação da qualidade;
  • Realização de eventos e promoção da capacitação de dirigentes, gerentes e mão-de-obra técnica e operacional;

 

ARTIGO 19° – COMPETE AO DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

  • Redigir e, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria
  • Executiva;
  • Redigir a correspondência da Associação;
  • Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
  • Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral;
  • Redigir e manter toda comunicação interna e externa da associação.

 

ARTIGO 20° – DO MANDATO

As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.

 

ARTIGO 21° – DA PERDA DO MANDATO

A perda da qualidade de membro da Presidente e Diretores, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

  • Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  • Grave violação deste estatuto;
  • Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;
  • Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
  • Conduta duvidosa.

 

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Presidência ou Vice Presidência, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

 

Parágrafo Segundo – Após decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

ARTIGO 22° – DA RENÚNCIA

Em caso renúncia de qualquer membro de Presidente ou Diretores, o cargo será preenchido através de votação em Assembléia Geral Extraordinária.

 

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretariada Associação,a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;

 

Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva de Presidente ou Diretores, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. O Presidente e Vice Presidentes eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

 

ARTIGO 23° – DA REMUNERAÇÃO

Os membros de Presidente, Diretores e Conselho Fiscal, não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

 

ARTIGO 24° – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

Os associados, mesmo que investidos na condição de membros de Presidente ou Diretores, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

 

ARTIGO 25° – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:

  • Contribuições mensais dos associados contribuintes;
  • Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da associação;
  • Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;
  • Demais formas de contribuição a atividade da Associação.

 

ARTIGO 26° – DA VENDA

Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

 

ARTIGO 27° – DA REFORMA ESTATUTÁRIA

O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou emparte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com no mínimo 50% + 1 dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

 

ARTIGO 28°– DA DISSOLUÇÃO

A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo que em primeira chamada, com no mínimo 50% + 1 dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

 

Parágrafo único – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

 

ARTIGO 29° – DO EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

 

ARTIGO 30° – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

 

ARTIGO 31° – DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente ou Diretores, “add referendum” da Assembleia Geral.

 

São Paulo, 17 de julho de 2013